AREsp 2849690 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas e porque a reforma pretendida implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: JACQUES VIANNA XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Excesso De Execução, Atos Expropriatórios, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial

Direito Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Atos Expropriatórios Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACQUES VIANNA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 continuidade de atos expropriatórios após reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.