AREsp 2687369 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, pois o acórdão estadual motivou a decisão e reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que o reconhecimento do excesso de execução e a correção monetária são matérias de ordem pública passíveis de modificação e apuração pela Contadoria Judicial; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, e deixou de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Excesso De Execução Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Reconhecimento do excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, pois o acórdão estadual motivou a decisão e reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que o reconhecimento do excesso de execução e a correção monetária são matérias de ordem pública passíveis de modificação e apuração pela Contadoria Judicial; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, e deixou de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento