AREsp 2551319 - DECISAO

AREsp 2551319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que o excesso de execução é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, devendo o tribunal de origem reavaliar os cálculos de execução para verificar a inclusão de tributo (ISS) não previsto no título executivo judicial; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise do excesso de execução, sem majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que seja analisado o excesso de execução quanto à cobrança de ISS não prevista no título executivo judicial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Intempestiva, Ordem Pública, Recursos Especiais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Excesso De Execução Impugnação Intempestiva Ordem Pública Recursos Especiais Honorários De Sucumbência

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício mesmo diante de impugnação intempestiva
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão à impugnação por excesso de execução
  3. 3 Inclusão do ISS nos cálculos de execução quando não previsto no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que o excesso de execução é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, devendo o tribunal de origem reavaliar os cálculos de execução para verificar a inclusão de tributo (ISS) não previsto no título executivo judicial; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise do excesso de execução, sem majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que seja analisado o excesso de execução quanto à cobrança de ISS não prevista no título executivo judicial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.