AREsp 2618459 - DECISAO

AREsp 2618459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela desnecessidade de prova pericial com base nas provas constantes dos autos e por entender que pagamentos diretos ao empregado de parcelas de FGTS, ocorridos após a vigência da Lei nº 9.491/97, não geram direito ao abatimento em execução fiscal; eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prova Pericial, Execução Fiscal, FGTS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Prova Pericial Execução Fiscal FGTS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para apuração de excesso de execução
  2. 2 possibilidade de abatimento de pagamentos diretos de FGTS realizados por acordos homologados na Justiça do Trabalho após a vigência da Lei nº 9.491/97
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela desnecessidade de prova pericial com base nas provas constantes dos autos e por entender que pagamentos diretos ao empregado de parcelas de FGTS, ocorridos após a vigência da Lei nº 9.491/97, não geram direito ao abatimento em execução fiscal; eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.