AREsp 2951389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil não tinha fundamentação normativa apta a sustentar a providência pretendida, havendo deficiência de fundamentação que obsta conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); quanto ao pedido de riscagem com base no art. 78 do CPC, o Tribunal de origem concluiu não haver ofensividade suficiente e, além disso, qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO; Recorrida: ADRIANA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Riscagem De Expressões Ofensivas Nos Autos, Honra E Ato Ilícito, Art. 78 Do CPC, Art. 186 Do CC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Riscagem De Expressões Ofensivas Nos Autos Honra E Ato Ilícito Art. 78 Do CPC Art. 186 Do CC Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

Agravante

ADRIANA CARREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 78, caput e § 2º do CPC por uso de expressões ofensivas
  2. 2 Alegada violação ao art. 186 do Código Civil por ato ilícito em razão de expressões nos autos
  3. 3 Caracterização de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil não tinha fundamentação normativa apta a sustentar a providência pretendida, havendo deficiência de fundamentação que obsta conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); quanto ao pedido de riscagem com base no art. 78 do CPC, o Tribunal de origem concluiu não haver ofensividade suficiente e, além disso, qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.