REsp 2185922 - ACORDAO

REsp 2185922 - ACORDAO

A inclusão, no cálculo do cumprimento de sentença, de verbas sucumbenciais relativas a beneficiário da justiça gratuita, sem comprovação da modificação da condição suspensiva de exigibilidade, importa em cobrança de quantia inexigível e, consequentemente, em excesso de execução; ausência de demonstração da mudança da situação financeira impede a execução dessas verbas e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IRMÃOS PASSAÚNA LOCAÇÕES S/A; Recorrido: MONTRIAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Inexigibilidade Da Verba
Direito Civil Direito Processual Civil Excesso De Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Inexigibilidade Da Verba

Case Brief

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Parties

IRMÃOS PASSAÚNA LOCAÇÕES S/A

Recorrente

MONTRIAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de verbas sucumbenciais no cumprimento de sentença, quando o executado é beneficiário da justiça gratuita, configura excesso de execução
  2. 2 Se é necessária a comprovação da modificação da condição suspensiva (mudança de fortuna) para que as verbas sucumbenciais sejam exigíveis

Ratio Decidendi

A inclusão, no cálculo do cumprimento de sentença, de verbas sucumbenciais relativas a beneficiário da justiça gratuita, sem comprovação da modificação da condição suspensiva de exigibilidade, importa em cobrança de quantia inexigível e, consequentemente, em excesso de execução; ausência de demonstração da mudança da situação financeira impede a execução dessas verbas e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15