HC 1047776 - DECISAO

HC 1047776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional; assim, compete ao Tribunal de origem apreciar pedidos relativos à execução e à extensão de benefícios.

Parties
Paciente: GLEYDSON DOUGLAS FIGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Data Base Da Execução Penal, Supressão De Instância, Extensão De Benefício, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Excesso De Execução Data Base Da Execução Penal Supressão De Instância Extensão De Benefício Habeas Corpus

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Parties

GLEYDSON DOUGLAS FIGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em razão de erro material na fixação da data-base para benefícios
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 competência para analisar extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional; assim, compete ao Tribunal de origem apreciar pedidos relativos à execução e à extensão de benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus