AREsp 2983843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
2. 2 Dever do juiz de verificar a adequação do título aos cálculos apresentados pelo credor
3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculo pelo exequente nos termos do art. 534, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (preclusão em relação ao valor da dívida e ausência de previsão legal para ampliação do prazo para a Fazenda Pública) não foram impugnados nas razões do recurso especial, incorrendo o recurso na vedação das Súmulas 283 e 282 do STF por ausência de prequestionamento, além de compreender que a impugnação genérica de excesso sem declaração do valor incontroverso e sem memória de cálculo implica preclusão e prejuízo aos credores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
• Publique-se