AREsp 2686436 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; faltou prequestionamento de matérias federais suscitadas; a fundamentação recursal revelou-se deficiente na demonstração do alegado violamento de lei federal; subsiste fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido; e a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame De Prova +1 more

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Parties

PAULO CARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; faltou prequestionamento de matérias federais suscitadas; a fundamentação recursal revelou-se deficiente na demonstração do alegado violamento de lei federal; subsiste fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido; e a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial