HC 1031502 - DECISAO

HC 1031502 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na execução ao impor limitação de fim de semana além da conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária, pois a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e o juízo da execução não pode ampliar o número ou alterar a espécie de sanções além dos limites do título condenatório; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a limitação de fim de semana e manter apenas as duas penas restritivas de direitos da sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON FONSECA BRAGA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o excesso de execução e afastar a limitação de fim de semana.
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Excesso De Execução Coisa Julgada Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Limitação De Fim De Semana Via Inadequada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON FONSECA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arujá

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de limitação de fim de semana após conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária
  2. 2 excesso de execução por ultrapassar limites do título condenatório
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na execução ao impor limitação de fim de semana além da conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária, pois a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e o juízo da execução não pode ampliar o número ou alterar a espécie de sanções além dos limites do título condenatório; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a limitação de fim de semana e manter apenas as duas penas restritivas de direitos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o excesso de execução e afastar a limitação de fim de semana.

Orders

  • Afastar a limitação de fim de semana imposta pelo juízo da execução.
  • Manter exclusivamente as duas penas restritivas de direitos fixadas no título condenatório.