AREsp 2783894 - DECISAO

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Conheço do agravo por preenchimento de seus pressupostos, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art. 185 da LEP não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, ausentando-se o prequestionamento necessário e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Anderson Luis Pereira; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 185 Da LEP, Revisão Do RSPE, Pena Cumprida, Ausência De Fuga
Execução Penal Processo Penal Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 185 Da LEP Revisão Do RSPE Pena Cumprida +1 more

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Parties

Anderson Luis Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 185 da LEP
  2. 2 Excesso de execução pela forma de cálculo do percentual de remição
  3. 3 Prequestionamento ausente e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preenchimento de seus pressupostos, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art. 185 da LEP não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, ausentando-se o prequestionamento necessário e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.