AREsp 2155671 - DECISAO

AREsp 2155671 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria controvertida (excesso de execução) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO DE ESCOBAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Reexame Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Por Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, em novo exame, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE ESCOBAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Reexame Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Por Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria sobre excesso de execução exige reexame de prova e, assim, é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a sentença declaratória constitui título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença (art. 515, I, CPC) e o alcance do Tema 889/STJ
  3. 3 Se a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria controvertida (excesso de execução) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, em novo exame, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 317/318 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.