AREsp 3001823 - DECISAO

AREsp 3001823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o embargante não apresentou memória de cálculo nem indicou o valor que entende devido, tornando genérica a alegação de excesso e afastando a necessidade de perícia contábil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo (cpc, Art. 1.042)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Execução, Memória De Cálculo/planilha, Perícia Contábil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos (recurso Especial; Agravo) Excesso De Execução Memória De Cálculo/planilha Perícia Contábil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo (cpc, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 necessidade de apresentação de memória de cálculo para análise de excesso de execução
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia contábil diante da ausência de cálculos e indicação de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o embargante não apresentou memória de cálculo nem indicou o valor que entende devido, tornando genérica a alegação de excesso e afastando a necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.