AREsp 2676062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu o excesso de execução no importe de R$7.280,39 e afastou a aplicação do art. 940 do CC em razão da preclusão da matéria e da ausência de prova robusta de má-fé da credora; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GUSTAVO CUNHA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CUNHA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre negativa de prestação jurisdicional pela decisão do tribunal de origem?
  2. 2 É aplicável a penalidade do art. 940 do Código Civil no caso de excesso de execução?
  3. 3 Houve preclusão da matéria quanto à imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu o excesso de execução no importe de R$7.280,39 e afastou a aplicação do art. 940 do CC em razão da preclusão da matéria e da ausência de prova robusta de má-fé da credora; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.