REsp 2230561 - DECISAO

REsp 2230561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e por não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, firmou-se que o reconhecimento do excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e que os honorários sucumbenciais podem ser fixados sobre o valor do excesso (proveito econômico) nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo adequado o percentual de 10% aplicado e mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Exequente: empresa exequente; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Proveito Econômico, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Excesso De Execução Honorários Advocatícios Preclusão Proveito Econômico Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial

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Parties

empresa exequente

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada violou o princípio da preclusão ao acolher nova base de cálculo dos honorários
  2. 2 se é correta a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor do excesso de execução apurado judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e por não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, firmou-se que o reconhecimento do excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e que os honorários sucumbenciais podem ser fixados sobre o valor do excesso (proveito econômico) nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo adequado o percentual de 10% aplicado e mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.