HC 1088596 - DECISAO

HC 1088596 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0471.17.004235-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Competência Originária, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Processo Penal Execução Penal Excesso De Execução Competência Originária Supressão De Instância Habeas Corpus Pedido Liminar

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Parties

JULIANO ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0471.17.004235-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ por coação emanada de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de execução e cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.