AREsp 3186850 - DECISAO

AREsp 3186850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretações entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante / Recorrente: SERGIO FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Conversão De Obrigação De Entregar Em Obrigação De Pagar Quantia Certa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Conversão De Obrigação De Entregar Em Obrigação De Pagar Quantia Certa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO FISCHER

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de obrigação alternativa (entregar coisa ou pagar), quando o título já indica valor em reais, a conversão para obrigação de pagar quantia certa deve observar o valor expresso no título ou exigir liquidação/arbitramento (art. 809, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretações entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.