HC 1078765 - DECISAO

HC 1078765 - DECISAO

Não conheço do writ pela ausência de cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar e pela impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ROSA MARIA FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência De Estabelecimento Prisional, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Prisão Domiciliar Humanitária Transferência De Estabelecimento Prisional Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ROSA MARIA FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de excesso de execução em razão de deficiência estrutural do Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ pela ausência de cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar e pela impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.