AREsp 3165699 - DECISAO

AREsp 3165699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que: (i) não havia interesse recursal no capítulo relativo ao pedido de sobrestamento pelo IRDR em razão de ter sido postergada a inclusão da AEGEA; (ii) a aplicação da revisão do Tema 414/STJ na fase de cumprimento definitivo de sentença implicaria violação à coisa julgada; (iii) a alegação de excesso de execução, para fins de restituição, não afasta a inclusão do ICMS quando este foi calculado sobre tarifa indevida, por constituir 'valores porventura pagos a maior' na relação consumerista, cabendo à CEDAE eventual direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro; e (iv) o reprovimento do agravo não demandou reexame...

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor/exequente: Condomínio do Edifício Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, IRDR, Tema Repetitivo Nº 414/stj, Inclusão Do ICMS Nas Restituições, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio do Edifício Porto Alegre

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0024943-76.2023.8.19.0000
  2. 2 aplicação da revisão do Tema Repetitivo nº 414/STJ e eventual colisão com a coisa julgada
  3. 3 alegação de excesso de execução em razão do método de cobrança adotado e inclusão do ICMS nas parcelas a restituir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que: (i) não havia interesse recursal no capítulo relativo ao pedido de sobrestamento pelo IRDR em razão de ter sido postergada a inclusão da AEGEA; (ii) a aplicação da revisão do Tema 414/STJ na fase de cumprimento definitivo de sentença implicaria violação à coisa julgada; (iii) a alegação de excesso de execução, para fins de restituição, não afasta a inclusão do ICMS quando este foi calculado sobre tarifa indevida, por constituir 'valores porventura pagos a maior' na relação consumerista, cabendo à CEDAE eventual direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro; e (iv) o reprovimento do agravo não demandou reexame...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.