AREsp 1785887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigia reexame de prova e instrução probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não indicou acórdão paradigma nem fundamentou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF).

Parties: Agravante/recorrente: BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Execução Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 803, I e parágrafo único do CPC
2 necessidade de dilação probatória para apuração de excesso de execução
3 inadequação da via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.