AREsp 1775361 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados na origem para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Via Petro Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Duplicata Sem Aceite
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Parties

Via Petro Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados na origem para R$ 1.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.