AREsp 1801127 - DECISAO

AREsp 1801127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem a má-fé do agravado a justificar a aplicação do art. 940 do CC; ademais, o juízo de origem já determinou descontos relativos a pagamentos e a caução, e o agravado apresentou planilha com os descontos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: LISANDRA OLIVIA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cobrança Indevida, Art. 940 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Excesso De Execução Cobrança Indevida Art. 940 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LISANDRA OLIVIA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança de dívida já paga
  2. 2 existência de litigância de má-fé como requisito para devolução em dobro
  3. 3 necessidade de demonstração dos valores pagos e não simples reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem a má-fé do agravado a justificar a aplicação do art. 940 do CC; ademais, o juízo de origem já determinou descontos relativos a pagamentos e a caução, e o agravado apresentou planilha com os descontos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se