AREsp 1757972 - DECISAO

AREsp 1757972 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a questão decidida na origem envolve valoração fático-probatória (impedida de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7) e porque, segundo o acórdão recorrido, a parte que alegou excesso não indicou o valor que entende devido nem apresentou cálculo, em descompasso com o art. 535, §2º do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Especial E Agravo Excesso De Execução Liquidação De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §2º do CPC quanto à necessidade de indicação imediata do valor pela parte que alega excesso de execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a questão decidida na origem envolve valoração fático-probatória (impedida de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7) e porque, segundo o acórdão recorrido, a parte que alegou excesso não indicou o valor que entende devido nem apresentou cálculo, em descompasso com o art. 535, §2º do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.