AREsp 1803712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o INSS não comprovou o exercício de atividade remunerada no período relevante; ademais, a jurisprudência do Tema 1.013/STJ autoriza o recebimento conjunto de salário com parcelas retroativas enquanto não implementado o benefício, e o revolvimento das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargada: parte embargada; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
DIREITO Previdenciário CIVIL PROCESSUAL Excesso De Execução Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargada

Embargada

INSS

Procedural Posture

Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de exercício de atividade remunerada para desconto de parcelas vencidas
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.013/STJ sobre recebimento conjunto de salário e benefício retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o INSS não comprovou o exercício de atividade remunerada no período relevante; ademais, a jurisprudência do Tema 1.013/STJ autoriza o recebimento conjunto de salário com parcelas retroativas enquanto não implementado o benefício, e o revolvimento das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.