AREsp 1807779 - DECISAO

AREsp 1807779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Parties
Agravante/recorrente: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Excesso De Execução Litigância De Má Fé Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 excesso de execução alegado pelo recorrente
  3. 3 litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.