REsp 1839502 - DECISAO

REsp 1839502 - DECISAO

Não conhecer das questões suscitadas apenas em embargos de declaração por constituírem inovação recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e que a matéria federal apontada não foi apreciada pela instância de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Excesso De Execução Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (art. 489, §3º/§39, art. 502, art. 504, art. 505, art. 525, §4º, art. 1.025)
  2. 2 possibilidade de ressarcimento por fatos anteriores à vigência da Lei de Improbidade Administrativa (invocação do art. 159 do CC/1916 e normas anteriores)
  3. 3 inovação recursal pela primeira alegação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer das questões suscitadas apenas em embargos de declaração por constituírem inovação recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e que a matéria federal apontada não foi apreciada pela instância de origem.