AREsp 1805150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA; Recorrido: JULIO CESAR; Recorrido: REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação De Créditos, Prescrição, Ação Rescisória, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Excesso De Execução Compensação De Créditos Prescrição Ação Rescisória Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA

Agravante

JULIO CESAR

Recorrido

REGINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.525, V e VII do CPC/2015 quanto à compensação/excesso de execução
  2. 2 Violação do art.5º, XXXVI, da CF/88 (ato jurídico perfeito)
  3. 3 Efeitos da ação rescisória sobre a exigibilidade do título e sobre partes não rescindidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.