AREsp 1810622 - DECISAO

AREsp 1810622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Contadoria e o Tribunal de origem registraram que o abatimento foi efetuado e não há prova de excesso de execução ou erro de cálculo.

Parties
Agravante: TECNISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculo Da Contadoria, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Compensação/abatimento, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculo Da Contadoria Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Compensação/abatimento Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECNISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de cálculo e não aplicação de abatimento de indenização, configurando excesso de execução
  2. 2 Se deve ser determinado o abatimento de valores constantes em aditamento contratual para evitar bis in idem/enriquecimento sem causa (arts. 143 e 844 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a Contadoria e o Tribunal de origem registraram que o abatimento foi efetuado e não há prova de excesso de execução ou erro de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.