HC 655125 - DECISAO

HC 655125 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento liminar proferido por Relator quando não há flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do Relator, a princípio, não revelou teratologia que autorizasse afastamento do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, reservando-se o exame ao colegiado após instrução com informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: FLAVIANO DA SILVA BARBOSA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferindo Processamento Liminar Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Excesso De Execução, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Transferência De Preso, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Progressão De Regime Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Transferência De Preso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferindo Processamento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 verificação de excesso de execução e atraso na transferência após progressão de regime
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento liminar proferido por Relator quando não há flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do Relator, a princípio, não revelou teratologia que autorizasse afastamento do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, reservando-se o exame ao colegiado após instrução com informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ