AREsp 596825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aferiu existência de preclusão quanto às questões relativas a excesso de execução/erro de cálculo em razão do cancelamento da distribuição da impugnação por não recolhimento de custas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRF - BRASIL FOODS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Excesso De Execução Erro De Cálculo Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BRF - BRASIL FOODS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução/erro de cálculo constitui matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeita à preclusão
  2. 2 Se o tribunal de origem violou os arts. 131 e 535 do CPC/73 por omissão de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aferiu existência de preclusão quanto às questões relativas a excesso de execução/erro de cálculo em razão do cancelamento da distribuição da impugnação por não recolhimento de custas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.