AREsp 1815091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação legal apontada (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou matérias exigidas (Súmulas 282 e 356/STF), não apresentou o demonstrativo exigido pelo art. 525, §4º, do CPC e a matéria técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito, impondo-se a presunção de veracidade do laudo e a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame probatório.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Homologação De Laudo Pericial, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Excesso De Execução Homologação De Laudo Pericial Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil e art. 917 do CPC em razão de suposto enriquecimento ilícito decorrente de erro nos cálculos homologados
  2. 2 Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC por não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado
  3. 3 Presunção de veracidade do laudo pericial em matéria técnica e contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação legal apontada (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou matérias exigidas (Súmulas 282 e 356/STF), não apresentou o demonstrativo exigido pelo art. 525, §4º, do CPC e a matéria técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito, impondo-se a presunção de veracidade do laudo e a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial