AREsp 1704267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO SOBRADINHO LTDA.; Agravada: COSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Penal
Processual Civil Execução Excesso De Execução Princípio Da Fidelidade Ao Título Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

POSTO SOBRADINHO LTDA.

Agravante

COSAN

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o decote do alegado excesso de execução implicou ofensa aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.