AREsp 1841861 - DECISAO

AREsp 1841861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GUERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Excesso De Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 42 da Lei n. 8.078/90 (excesso de execução)
  2. 2 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.