AREsp 1839800 - DECISAO

AREsp 1839800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos invocados ocorreram após a propositura da execução e não foram demonstrados de modo discriminado e inequívoco a fim de comprovar a quitação ou redução do débito, permanecendo a existência, liquidez e exigibilidade do débito.

Parties
Apelante/agravante: A & M ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA; Apelada/exequente: DDG Educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Art. 917 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Excesso De Execução Embargos À Execução Art. 917 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

A & M ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Apelante/agravante

DDG Educacional

Apelada/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de execução nos termos do art. 917 do CPC
  2. 2 Possibilidade de invocar matérias dos embargos à execução (inciso VI do art. 917)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos invocados ocorreram após a propositura da execução e não foram demonstrados de modo discriminado e inequívoco a fim de comprovar a quitação ou redução do débito, permanecendo a existência, liquidez e exigibilidade do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.