AREsp 832681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade, e porque a alegação de excesso de execução decorrente de suposta desconsideração da coisa julgada e anatocismo envolve matéria fático-probatória que não é passível de revisão na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão demanda dilação probatória e não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Anatocismo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 STF
Processo Civil Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Anatocismo Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 insindicabilidade de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade, e porque a alegação de excesso de execução decorrente de suposta desconsideração da coisa julgada e anatocismo envolve matéria fático-probatória que não é passível de revisão na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão demanda dilação probatória e não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.