AREsp 1849469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (entendendo haver apenas medida cautelar de bloqueio, não penhora), não havendo omissão; além disso, a aferição de excesso exigiria avaliação de bens e reexame de prova, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, impedindo a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Penhora, Substituição De Penhora, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Civil Excesso De Execução Penhora Substituição De Penhora Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a argumentos nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora (art. 805, parágrafo único, CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (entendendo haver apenas medida cautelar de bloqueio, não penhora), não havendo omissão; além disso, a aferição de excesso exigiria avaliação de bens e reexame de prova, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, impedindo a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se