AREsp 460608 - DECISAO

AREsp 460608 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre excesso de execução (não havendo omissão apreciável), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do REsp 1.262.933/RJ quanto à suficiência da intimação na pessoa do advogado para fins do art. 475-J do CPC/73.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Para Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade/meritório Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Intimação Na Pessoa Do Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Para Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade/meritório Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 458, inciso III, do CPC/73
  3. 3 ofensa ao art. 475-J do CPC/73 (necessidade de intimação pessoal do devedor)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre excesso de execução (não havendo omissão apreciável), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do REsp 1.262.933/RJ quanto à suficiência da intimação na pessoa do advogado para fins do art. 475-J do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 255/258, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.