AREsp 1770039 - DECISAO

AREsp 1770039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação; quanto à aplicação do art. 940 do CC, a Corte de origem concluiu pela ausência de má-fé do exequente, sendo necessária a reavaliação do conjunto probatório para alterar tal conclusão, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL; Agravante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Execução, Restituição Em Dobro, Penalidade Do Artigo 940 Do Código Civil, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Restituição Em Dobro Penalidade Do Artigo 940 Do Código Civil Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL

Agravante

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança de dívida já paga
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação; quanto à aplicação do art. 940 do CC, a Corte de origem concluiu pela ausência de má-fé do exequente, sendo necessária a reavaliação do conjunto probatório para alterar tal conclusão, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.