AREsp 1479316 - DECISAO

AREsp 1479316 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão monocrática e, por fundamento diverso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: houve excesso de execução na conversão cambial, mas tal excesso não desnatura o título, devendo ser deduzido e a execução prosseguir com o recálculo do saldo, com repercussão na verba sucumbencial; matérias não impugnadas (Súmulas 7 e 518) restaram preclusas.

Parties
Agravante: ARI PAULO GELLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido em parte; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial por fundamento diverso
Legal Topics
Excesso De Execução, Exequibilidade Do Título, Preclusão, Súmulas Do STJ, Mora, Verba Sucumbencial, Conversão Cambial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Excesso De Execução Exequibilidade Do Título Preclusão Súmulas Do STJ Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARI PAULO GELLER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ e preclusão por não impugnação das Súmulas 7 e 518
  2. 2 se o excesso de execução desnatura o título exequendo
  3. 3 pedido de extinção da execução por ausência de pressupostos processuais (inexigibilidade, iliquidez e incerteza do débito)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão monocrática e, por fundamento diverso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: houve excesso de execução na conversão cambial, mas tal excesso não desnatura o título, devendo ser deduzido e a execução prosseguir com o recálculo do saldo, com repercussão na verba sucumbencial; matérias não impugnadas (Súmulas 7 e 518) restaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial por fundamento diverso

Orders

  • Reconsidera-se em parte a decisão monocrática de fls. 673-677, e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial por fundamento diverso