AREsp 1859829 - DECISAO

AREsp 1859829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (cálculos do cumprimento de sentença, imputação de responsabilidade à seguradora e alteração da situação financeira para revogação da gratuidade), matérias sobre as quais o Tribunal de origem firmou premissas que não podem ser revistas em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PR LTDA; Recorridos: Recorridos; Denunciada: MAPFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA PR LTDA

Agravante

Recorridos

Recorridos

MAPFRE

Denunciada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do termo inicial dos juros (art. 524, IV, CPC)
  2. 2 Alegado excesso de execução (art. 525, V, CPC)
  3. 3 Pedido de revogação da gratuidade de justiça (arts. 98, 99 e 100 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (cálculos do cumprimento de sentença, imputação de responsabilidade à seguradora e alteração da situação financeira para revogação da gratuidade), matérias sobre as quais o Tribunal de origem firmou premissas que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.