REsp 1921047 - DECISAO

REsp 1921047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a União não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 535, §2º do CPC/2015 de declarar o valor que entende correto (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de título ilíquido (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Título Ilíquido, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Ônus Da Prova Título Ilíquido Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 535, §2º, do CPC/2015 quanto à declaração imediata do valor pela Fazenda Pública
  3. 3 ônus da prova sobre isenção de IRPF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a União não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 535, §2º do CPC/2015 de declarar o valor que entende correto (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de título ilíquido (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.