AREsp 1848973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve apresentação de memória de cálculo discriminada, caracterizando impugnação genérica cuja reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança da multa estava prevista no Contrato de Operação de Posto Ipiranga, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Genérica, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Cheques, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

POSTO ALVORADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de memória de cálculo discriminada para alegação de excesso de execução
  3. 3 possibilidade de inclusão de multa contratual nos valores de títulos de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve apresentação de memória de cálculo discriminada, caracterizando impugnação genérica cuja reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança da multa estava prevista no Contrato de Operação de Posto Ipiranga, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.