HC 659717 - DECISAO

HC 659717 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o paciente obteve decisão cautelar parcial no STF na Reclamação n. 46.929/SP (conforme RE 641.320) que determinou medidas para transferência ao regime semiaberto, e o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP cumpriu tal ordem em 1/6/2021, tornando prejudicado o presente writ.

Parties
Paciente: Edison Flávio Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso, Perda De Objeto, Transferência Para Regime Semiaberto
Execução Penal Excesso De Execução Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso Perda De Objeto Transferência Para Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edison Flávio Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em razão da demora na transferência ao regime semiaberto
  2. 2 perda de objeto em face de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o paciente obteve decisão cautelar parcial no STF na Reclamação n. 46.929/SP (conforme RE 641.320) que determinou medidas para transferência ao regime semiaberto, e o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP cumpriu tal ordem em 1/6/2021, tornando prejudicado o presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.