AREsp 1386944 - DECISAO

AREsp 1386944 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária E Juros Moratórios, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Excesso De Execução Correção Monetária E Juros Moratórios Incidência De Súmulas Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.