AREsp 1843583 - DECISAO

AREsp 1843583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve decisão extra petita por haver congruência entre decisão, pedido e causa de pedir; constatou-se que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede alterar o decidido quanto ao excesso de execução; manteve-se a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque os bens oferecidos não são de propriedade do agravante; considerou-se precipitada a declaração de fraude à execução pela ausência de intimação do adquirente; consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Agravante: JESSE VELMOVITSKY; Agravado: JOSÉ WEBER MOREIRA JUCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Substituição De Penhora, Fraude À Execução, Decisão Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Excesso De Execução Substituição De Penhora Fraude À Execução Decisão Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JESSE VELMOVITSKY

Agravante

JOSÉ WEBER MOREIRA JUCÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ
  3. 3 substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve decisão extra petita por haver congruência entre decisão, pedido e causa de pedir; constatou-se que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede alterar o decidido quanto ao excesso de execução; manteve-se a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque os bens oferecidos não são de propriedade do agravante; considerou-se precipitada a declaração de fraude à execução pela ausência de intimação do adquirente; consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.