AREsp 1742950 - DECISAO

AREsp 1742950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demanda revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das matérias estava preclusa nos autos, não houve nulidade no acórdão recorrido e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o entendimento do Tribunal de origem; ademais, não estavam presentes os requisitos legais para suspensão do registro no CADIN.

Parties
Recorrente: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Desbloqueio De Penhora Via BACENJUD, Suspensão De Registro No CADIN, Preclusão, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Excesso De Execução Desbloqueio De Penhora Via BACENJUD Suspensão De Registro No CADIN Preclusão Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 desbloqueio de penhora via BACENJUD
  3. 3 suspensão do registro no CADIN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demanda revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das matérias estava preclusa nos autos, não houve nulidade no acórdão recorrido e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o entendimento do Tribunal de origem; ademais, não estavam presentes os requisitos legais para suspensão do registro no CADIN.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015