AREsp 1879619 - DECISAO

AREsp 1879619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam preclusas ou não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem, de modo que o enfrentamento do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (incidindo Súmula 284/STF e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravantes: FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação De Débitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Excesso De Execução Compensação De Débitos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do CC sobre excesso na execução
  2. 2 Aplicação do art. 368 do CC quanto à compensação de débitos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam preclusas ou não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem, de modo que o enfrentamento do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (incidindo Súmula 284/STF e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se