REsp 1952953 - DECISAO

REsp 1952953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu excesso de execução por cumulação indevida de benefícios, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento monocrático do recurso; o acórdão de origem reconheceu excesso de execução em razão da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pela mesma sequela.

Parties
Recorrente: ENEIAS NEVES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Não Impugnar Fundamentos Suficientes (súmulas 283/284 Stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Cumulação De Benefícios Previdenciários Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade Por Não Impugnar Fundamentos Suficientes (súmulas 283/284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENEIAS NEVES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de execução por cumulação indevida de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu excesso de execução por cumulação indevida de benefícios, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento monocrático do recurso; o acórdão de origem reconheceu excesso de execução em razão da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pela mesma sequela.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.