AREsp 2491930 - DECISAO

AREsp 2491930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo omissão; a alteração do julgado demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve previsão contratual e normativa para reajuste pelo IGP-M e para a cobrança de honorários contratuais, e a parte que alega excesso não comprovou os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA. (NOME FANTASIA GRILLET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Contratuais, Correção Monetária (igp M), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão/embargos De Declaração, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Honorários Contratuais Correção Monetária (igp M) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA. (NOME FANTASIA GRILLET)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegado excesso de execução por aplicação de índice de correção monetária (IGP-M)
  3. 3 Cobrança de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo omissão; a alteração do julgado demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve previsão contratual e normativa para reajuste pelo IGP-M e para a cobrança de honorários contratuais, e a parte que alega excesso não comprovou os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.