AREsp 2441592 - DECISAO

AREsp 2441592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, houve preclusão quanto aos critérios de cálculo pela ausência de manifestação oportuna, as pretensões remanescentes exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e não se comprovou litigância de má-fé; conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução De Título Judicial Recursos Especiais Excesso De Execução Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Preclusão Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de manifestação sobre critérios de cálculo
  2. 2 aplicação da penalidade por litigância de má-fé e necessidade de dolo
  3. 3 obrigação de fundamentação do tribunal de origem (art. 1.022/489)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, houve preclusão quanto aos critérios de cálculo pela ausência de manifestação oportuna, as pretensões remanescentes exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e não se comprovou litigância de má-fé; conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Não conheço do recurso especial.